| Projeto: |
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PL 3 03/02/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0003-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Adilson Amadeu / Alfredinho / Vavá / Ricardo Nunes / Rodrigo Gomes / João Jorge / Isac Felix / Fabio Riva / George Hato / Marcelo Messias / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10,17 E 18, E CRIA O ART 29-A, TODOS NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 123 DA LEI Nº 13.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CACAMBA / CADASTRO / COLETA / CONSTRUCAO CIVIL / CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS / DESCARTE / ENTULHO / ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS / LEI 13.748/2004 / LEI 14.803/2008 / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MULTA / RECICLAGEM / RESIDUOS SOLIDOS / RESPONSABILIDADE / TRANSPORTADOR / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0369-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/12/2015 | Encaminhado em 04/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 17/02/2016 | | CCJ | Recebido em 17/02/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 29/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 29/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 07/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | FIN | Recebido em 03/08/2016 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | FIN | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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